Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Identificação do Controlador de Dados

A presente Política de Privacidade é aplicada por:

• Razão Social: Comercial Macêdo & Filhos Ltda
• CNPJ: 02.724.941/0001-01
• Endereço: Rua Prof. João Menezes, S/N, Centro, São Raimundo Nonato – PI
• E-mail institucional: atendimento@shoppingreal.net
• Site: www.shoppingreal.com

Denominada neste documento simplesmente como Shopping Real, na qualidade de Controladora dos dados pessoais tratados em suas operações.

2. Glossário de Termos

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos as principais definições utilizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018):

• Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, telefone ou e-mail.
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros listados no Art. 5º, II, da LGPD.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.
• Controlador: pessoa jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados — no caso desta Política, o Shopping Real.
• Operador: pessoa jurídica que trata dados pessoais em nome do Controlador (ex: empresa de logística, plataforma de e-commerce).
• Titular: a pessoa natural a quem os dados pertencem — você, nosso cliente.
• Encarregado (DPO): pessoa designada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação com titulares e com a ANPD.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão público responsável pela fiscalização da LGPD.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.
• Base legal: hipótese prevista na LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais sem necessidade de consentimento (ex: execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse).

3. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os canais e operações do Shopping Real, incluindo:

• Loja física, em São Raimundo Nonato/PI;
• Central de Relacionamento via WhatsApp (atendimento e vendas);
• Site de comércio eletrônico (e-commerce): www.shoppingreal.com;
• Venda a prazo (crediário) em todos os canais;
• Quaisquer outros canais digitais ou físicos que venham a ser disponibilizados.

Ao utilizar nossos serviços ou entrar em contato por qualquer dos canais acima, o titular declara ter lido e concordado com os termos desta Política.

4. Objetivo

Esta Política tem por objetivo informar como o Shopping Real coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Decreto nº 7.962/2013 (e-commerce).

5. Dados Pessoais Coletados e Princípio da Minimização

O Shopping Real coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços solicitados, em conformidade com o princípio da minimização previsto na LGPD. Não coletamos, armazenamos ou tratamos intencionalmente dados pessoais excessivos ou desnecessários. Solicitamos que você se abstenha de compartilhar dados pessoais sensíveis conosco, exceto quando expressamente solicitado e com base legal específica.

As categorias de dados que podemos coletar são:

5.1 Dados Cadastrais

• Nome completo; CPF / RG / CNH ou outro documento;
• Data de nascimento; estado civil; filiação;
• Endereço residencial completo; telefone/WhatsApp; e-mail.

5.2 Dados Financeiros e de Crédito

• Renda mensal declarada; histórico de crédito e pagamento;
• Dados de contratos de crediário; posição de débito;
• Dados bancários para quitação ou débito automático (quando fornecidos).

5.3 Dados de Compra e Pedido

• Produtos adquiridos, quantidades e valores;
• Modalidade de pagamento (crédito, débito, crediário, Pix, etc.);
• Endereço de entrega; histórico de pedidos; dados de rastreamento.

5.4 Dados de Navegação

• Endereço IP; navegador; dispositivo; sistema operacional;
• Páginas visitadas; produtos visualizados; tempo de navegação;
• Dados de cookies (detalhados na Seção 12).

5.5 Dados de Atendimento

• Histórico de conversas por WhatsApp, e-mail, telefone ou loja;
• Solicitações, reclamações e avaliações; data e hora das interações.

6. Finalidade do Tratamento e Base Legal Aplicável

Cada operação de tratamento de dados realizada pelo Shopping Real possui uma finalidade específica e está fundamentada em uma base legal prevista na LGPD, conforme detalhado abaixo:

6.1 Operações Comerciais

• Cadastro, análise de crédito e contratação de crediário — Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V) e Proteção ao crédito (Art. 7º, X);
• Processamento de pedidos, emissão de notas fiscais e entrega de produtos — Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V) e Obrigação legal (Art. 7º, II);
• Gestão de cobranças, prestações e débitos em aberto — Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V) e Legítimo interesse (Art. 7º, IX);
• Gestão de devoluções e trocas — Base legal: Obrigação legal (Art. 7º, II) — CDC.

6.2 Atendimento e Relacionamento

• Atendimento ao cliente e resposta a solicitações — Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V) e Legítimo interesse (Art. 7º, IX);
• Envio de avisos de vencimento, confirmações de pedido e atualizações de rastreamento — Base legal: Execução de contrato (Art. 7º, V).

6.3 Segurança e Compliance

• Prevenção de fraudes e segurança das operações — Base legal: Legítimo interesse (Art. 7º, IX);
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias — Base legal: Obrigação legal (Art. 7º, II);
• Exercício regular de direitos em processos judiciais — Base legal: Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI).

6.4 Marketing e Melhoria de Serviços

• Envio de promoções, ofertas e comunicações comerciais — Base legal: Consentimento (Art. 7º, I) — o titular poderá revogar a qualquer momento;
• Análise de perfil de compra e personalização de experiência no site — Base legal: Legítimo interesse (Art. 7º, IX);
• Medição de desempenho e melhoria contínua dos serviços — Base legal: Legítimo interesse (Art. 7º, IX).

O titular que não desejar receber comunicações de marketing poderá revogar seu consentimento a qualquer tempo, sem custo, pelo e-mail atendimento@shoppingreal.net ou pelo link de cancelamento presente em cada mensagem enviada.

7. Dados Pessoais Sensíveis

O Shopping Real não coleta nem trata intencionalmente dados pessoais sensíveis, tais como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

Solicitamos que você não compartilhe esse tipo de informação conosco por nenhum canal de atendimento. Caso, por alguma razão, dados sensíveis nos sejam fornecidos involuntariamente, comprometemo-nos a não utilizá-los para qualquer finalidade e a descartá-los de forma segura.

8. Canais de Venda e Atendimento

8.1 Loja Física

Na loja física, os dados são coletados diretamente pelo atendente no momento do cadastro, compra ou contratação do crediário. O fornecimento dos dados é condição necessária para a prestação dos serviços solicitados.

8.2 WhatsApp — Atendimento e Vendas

O Shopping Real utiliza o WhatsApp como canal oficial para atendimento (cobranças, negociações, suporte) e para realização de vendas. Ao iniciar uma conversa, o cliente é informado sobre esta Política e, ao prosseguir, manifesta sua ciência e concordância.

O histórico das conversas poderá ser armazenado para fins de segurança, comprovação de pedidos, controle de qualidade e cumprimento de obrigações legais, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

8.3 Site — E-commerce

O site (www.shoppingreal.com) permite compras online, cadastro, consulta de produtos e acompanhamento de pedidos. Os dados fornecidos são tratados de forma segura para execução do pedido. As compras online estão sujeitas ao Decreto nº 7.962/2013, incluindo o direito de arrependimento de 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto.

8.4 Política de Entrega

Para entregas, o Shopping Real poderá compartilhar nome, endereço e telefone do cliente com transportadoras parceiras, exclusivamente para essa finalidade, mediante contrato de confidencialidade. O prazo e custo são informados no fechamento do pedido.

8.5 Política de Devolução e Troca

• Direito de arrependimento: até 7 dias corridos após o recebimento (exclusivo para compras fora da loja física — site ou WhatsApp);
• Produto com defeito ou divergente: conforme prazos do CDC e política interna do Shopping Real.

Solicitações de devolução devem ser feitas pelo WhatsApp ou e-mail (atendimento@shoppingreal.net), informando o número do pedido e o motivo.

9. Compartilhamento de Dados Pessoais

O Shopping Real compartilha dados pessoais apenas nas seguintes situações:

• Com burôs de crédito (SPC, Serasa), para análise de crédito e registro de inadimplência (Art. 7º, X);
• Com transportadoras e empresas de logística, exclusivamente para entrega dos produtos;
• Com prestadores de serviço e parceiros tecnológicos (cobrança, plataforma de e-commerce, pagamentos), mediante contrato com cláusulas de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Com meios de pagamento (adquirentes, bandeiras de cartão, Pix), para execução das transações financeiras;
• Com autoridades judiciais ou reguladores, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Com eventuais adquirentes em caso de reorganização societária, observados os direitos dos titulares.

O Shopping Real não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus clientes a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade alheia às suas operações.

10. Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados são armazenados com medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo:

• Controle de acesso restrito por credenciais individuais;
• Uso de conexões seguras (HTTPS/SSL) no site;
• Backup periódico com estratégia 3-2-1 (três cópias, duas mídias, uma fora do local);
• Treinamento dos colaboradores sobre proteção de dados e boas práticas de segurança;
• Criptografia para dados sensíveis, quando aplicável;
• Procedimentos internos de resposta a incidentes de segurança.

Prazos mínimos de retenção de dados:

• Documentos contábeis e fiscais: 5 anos (Lei nº 9.430/1996);
• Contratos de crediário: até 5 anos após o encerramento;
• Histórico de pedidos e conversas: mínimo de 5 anos;
• Logs de acesso ao site: mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014);
• Dados com base no consentimento: até a revogação ou término da finalidade.

Após o encerramento do prazo de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

11. Incidentes de Segurança com Dados Pessoais

Em conformidade com o Art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, o Shopping Real mantém procedimentos internos de resposta a incidentes de segurança que envolvam dados pessoais.

Caso ocorra um incidente — como vazamento, acesso não autorizado, perda ou destruição de dados pessoais — que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Shopping Real compromete-se a:

• Comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo definido pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
• Notificar os titulares afetados por meio dos canais de contato disponíveis (e-mail, WhatsApp ou aviso no site), de forma clara e sem links externos, para evitar tentativas de phishing;
• Informar: a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigar os danos, os dados de contato do Encarregado (DPO) e as orientações para os titulares se protegerem;
• Registrar internamente todos os incidentes, mesmo os que não exijam notificação, para fins de evidência e melhoria contínua.

O Shopping Real não enviará, em nenhuma hipótese, comunicações de incidente com links externos clicáveis. Qualquer mensagem nesse formato deve ser considerada suspeita.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site do Shopping Real utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, personalizar conteúdos e analisar o desempenho da plataforma. Ao acessar o site pela primeira vez, o usuário será informado sobre os tipos de tecnologias utilizadas e poderá configurar suas preferências.

12.1 Tecnologias Utilizadas

12.2 Finalidades dos Cookies

12.3 Gestão dos Cookies

Ao acessar o site, o usuário será apresentado a um painel de preferências de cookies, podendo aceitar ou recusar categorias específicas. Cookies essenciais não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento básico do site.

Você também pode gerenciar ou excluir cookies diretamente pelas configurações do seu navegador. Consulte os tutoriais dos principais navegadores:

• Google Chrome: configurações > Privacidade e segurança > Cookies;
• Mozilla Firefox: opções > Privacidade e Segurança;
• Microsoft Edge: configurações > Privacidade, pesquisa e serviços;
• Safari: preferências > Privacidade;
• Opera: configurações > Avançado > Privacidade e Segurança.

A desativação de cookies essenciais pode impedir o correto funcionamento de determinadas funcionalidades do site, incluindo o processo de compra e o acesso à área do cliente.

13. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento, de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
• Acesso aos seus dados pessoais, inclusive em cópia legível impressa ou eletrônica;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa, conforme regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nos casos previstos no Art. 16 da LGPD;
• Informação sobre as entidades com quem o Shopping Real compartilha seus dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos anteriores;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados pelos canais da Seção 14. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser solicitada confirmação de identidade.

É importante destacar que a revogação do consentimento pode implicar a impossibilidade de uso de determinadas funcionalidades que dependam desse tratamento, e tais consequências serão informadas previamente.

Caso não haja solução satisfatória pelo canal interno, você pode apresentar reclamação perante a ANPD: www.gov.br/anpd.

14. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Shopping Real designa como Encarregado de Dados o responsável por orientar colaboradores, atender titulares e intermediar o contato com a ANPD:

15. Responsabilidade dos Agentes de Tratamento

O Shopping Real prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os Arts. 42 a 45 da LGPD.

Comprometemo-nos a:

• Manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento;
• Buscar condições técnicas e organizativas seguras, aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados;
• Comunicar à ANPD e aos titulares afetados em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
• Cumprir as providências determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, caso exigidas.

16. Isenção de Responsabilidade

Embora o Shopping Real adote elevados padrões de segurança para evitar incidentes, nenhuma plataforma virtual está inteiramente livre de riscos. O Shopping Real não se responsabiliza por:

• Consequências decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia dos próprios usuários em relação a seus dados individuais. A responsabilidade pela confidencialidade dos dados de acesso (login e senha) é do próprio usuário;
• Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do Shopping Real;
• Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para utilização dos serviços — quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteira responsabilidade do usuário/cliente.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, o Shopping Real comunicará os titulares afetados e a ANPD, e cumprirá todas as providências necessárias, conforme Seção 11 desta Política.

17. Transferência Internacional de Dados

Alguns parceiros tecnológicos e prestadores de serviços com quem compartilhamos dados podem estar localizados ou possuir infraestrutura em países estrangeiros (como servidores em nuvem sediados no exterior). Nessas situações, os dados pessoais continuarão sujeitos à LGPD e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.

O Shopping Real se compromete a adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, garantindo que os parceiros estrangeiros adotem nível de proteção adequado ao previsto na LGPD. Ao concordar com esta Política, o titular está ciente e consente com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas neste instrumento.

18. Atualizações desta Política

O Shopping Real reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer momento, principalmente em função de adequações ao site ou a alterações legislativas. Em caso de mudanças relevantes, os clientes serão notificados por e-mail, WhatsApp ou aviso no site. A versão atualizada entrará em vigor a partir de sua publicação em: www.shoppingreal.com/politica-de-privacidade.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer dados pessoais após as modificações, o titular consente com a versão atualizada. A data de última atualização é indicada no cabeçalho deste documento.

19. Formulário para Exercício de Direitos

O Shopping Real disponibiliza o seguinte formulário para Exercício de Direitos:

20. Disposições Gerais e Lei Aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial: LGPD (Lei nº 13.709/2018), CDC (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Decreto nº 7.962/2013 (e-commerce).

Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Raimundo Nonato/PI, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.